Flashcard FC882245
O arrependimento após acordo judicial homologado permite recurso?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2014
O arrependimento após acordo judicial homologado permite recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o arrependimento não autoriza recurso contra acordo homologado judicialmente.O termo de conciliação homologado é decisão irrecorrível e título executivo judicial. Sua impugnação só é possível por ação rescisória, ressalvada a exceção da Previdência Social quanto às contribuições que entender devidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879088
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em