Flashcard FC882250
Quais são os efeitos do termo de conciliação homologado?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2009
Quais são os efeitos do termo de conciliação homologado?
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Resposta
O termo homologado é irrecorrível, ressalvada a Previdência Social quanto às contribuições devidas, e constitui título executivo judicial.• Impugnação: Em regra, admite-se apenas ação rescisória.
• Parcelas: Deve indicar a natureza jurídica de cada parcela e, se for o caso, o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento previdenciário.
• Execução: O acordo homologado e não cumprido pode ser executado judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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