Flashcard FC882251
O juiz pode decidir além do pedido em favor do reclamante?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2008
O juiz pode decidir além do pedido em favor do reclamante?
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Resposta
Não. O juiz deve decidir nos limites do pedido, mesmo que a decisão além dele favoreça o reclamante.Essa exigência decorre do princípio da congruência, também chamado de princípio da adstrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879094
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