Flashcard FC882252
Quais regras se aplicam à irrecorribilidade do acordo trabalhista e à correção de erros na decisão?
Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho (arts. 831 a 836 da CLT; arts. 485 a 508 do NCPC)
FCC · 2006
Quais regras se aplicam à irrecorribilidade do acordo trabalhista e à correção de erros na decisão?
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Resposta
O termo de conciliação é irrecorrível entre as partes, e certos erros da decisão podem ser corrigidos antes da execução.• Termo de conciliação: Vale como decisão irrecorrível, ressalvado o direito da Previdência Social de discutir as contribuições devidas.
• Erros materiais: Erros de escrita, datilografia ou cálculo podem ser corrigidos antes da execução, de ofício ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879095
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