Flashcard FC882273
Acordo celebrado após o trânsito em julgado ou a liquidação prejudica os créditos da União?
Liquidação de Sentença Trabalhista (art. 879 da CLT; arts. 509 a 512 do NCPC)
FCC · 2012
Acordo celebrado após o trânsito em julgado ou a liquidação prejudica os créditos da União?
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Resposta
Não, o acordo não prejudica os créditos da União.A contribuição previdenciária continua devida sobre o valor homologado, observada a proporcionalidade entre as parcelas salariais e indenizatórias fixadas no título executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879116
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