Flashcard FC882291
Quais são as regras de representação no acordo extrajudicial e de consignação após a morte do empregado?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2023
Quais são as regras de representação no acordo extrajudicial e de consignação após a morte do empregado?
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Resposta
No acordo extrajudicial, a petição é conjunta e cada parte deve ser assistida por advogado, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato.Em caso de dúvida sobre quem pode receber as verbas rescisórias após a morte do empregado, o empregador pode ajuizar consignação em pagamento. Aplicada subsidiariamente a regra processual, há depósito e notificação para manifestação em 10 dias, sob risco de multa caso a situação não seja regularizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879134
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