Flashcard FC882294
A homologação de acordo extrajudicial afasta a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
A homologação de acordo extrajudicial afasta a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias?
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Resposta
Não. A homologação não afasta a multa equivalente a um salário do empregado quando os valores rescisórios não são pagos no prazo de 10 dias contado do término do contrato.Veja como foi cobrado:
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