Flashcard FC882295
Há restrições de categoria profissional ou faixa salarial para utilizar a homologação judicial de acordo extrajudicial?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Há restrições de categoria profissional ou faixa salarial para utilizar a homologação judicial de acordo extrajudicial?
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Resposta
Não há restrições de categoria profissional ou faixa salarial, de modo que todos os empregados podem utilizar esse procedimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879138
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