Flashcard FC882296
Qual recurso cabe contra a decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial trabalhista?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2022
Qual recurso cabe contra a decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial trabalhista?
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Resposta
As partes podem interpor recurso ordinário contra a decisão que nega a homologação do acordo extrajudicial.O prazo para interposição é de 8 dias, pois a decisão é terminativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879139
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