Flashcard FC882304
O que ocorre com o prazo prescricional quando é apresentada petição de homologação de acordo extrajudicial?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FCC · 2017
O que ocorre com o prazo prescricional quando é apresentada petição de homologação de acordo extrajudicial?
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Resposta
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.A suspensão alcança apenas os direitos especificados na petição, e a contagem recomeça no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879147
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