Flashcard FC882332
A residência familiar do sócio pode ser penhorada para pagar dívida da empresa?
Execução Trabalhista
FCC · 2004
A residência familiar do sócio pode ser penhorada para pagar dívida da empresa?
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Resposta
Não. O imóvel residencial do sócio usado como moradia familiar é impenhorável.A proteção da Lei 8.009/90 visa preservar a dignidade da pessoa humana e a função social da moradia, salvo exceção legal específica.
Veja como foi cobrado:
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