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Flashcard FC882342

Quando a decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto ou gerar inscrição restritiva?

Execução Trabalhista

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Execução Trabalhista, responda:

Quando a decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto ou gerar inscrição restritiva?
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Resposta

Após transcorridos quarenta e cinco dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.




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