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Flashcard FC882406

Qual regime de pagamento se aplica a créditos judiciais contra município de até 30 salários mínimos?

Execução Trabalhista

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Execução Trabalhista, responda:

Qual regime de pagamento se aplica a créditos judiciais contra município de até 30 salários mínimos?
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Resposta

Créditos judiciais contra município que não ultrapassem 30 salários mínimos são pagos por RPV.

Assim, créditos de dois e quatro salários mínimos enquadram-se nesse regime.




Veja como foi cobrado:
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