Flashcard FC882411
Quais são os limites da execução trabalhista de contribuições previdenciárias e as responsabilidades relacionadas?
Execução Trabalhista
FCC · 2012
Quais são os limites da execução trabalhista de contribuições previdenciárias e as responsabilidades relacionadas?
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Resposta
A Justiça do Trabalho executa contribuições previdenciárias nos limites das decisões e dos acordos homologados, cabendo ao empregador o recolhimento e sendo facultado ao devedor pagar de imediato a parcela que considera devida.• Competência trabalhista: abrange contribuições relativas a sentenças condenatórias em pecúnia e a valores de acordos homologados que integrem o salário de contribuição.
• Recolhimento: é responsabilidade do empregador, e os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês.
• Pagamento imediato: o devedor pode pagar a parcela que entende devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de diferenças apuradas na execução de ofício.
Veja como foi cobrado:
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