Flashcard FC882464
O imóvel residencial familiar pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista de empregado doméstico?
Execução Trabalhista
FCC · 2025
O imóvel residencial familiar pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista de empregado doméstico?
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Resposta
Não. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer execução trabalhista, inclusive para satisfazer créditos de trabalhadores da própria residência e respectivas contribuições previdenciárias.Por ser norma de ordem pública, essa proteção pode ser alegada a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
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