Flashcard FC882484
Quais são as regras para solução de conflitos coletivos pela Justiça do Trabalho?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2016
Quais são as regras para solução de conflitos coletivos pela Justiça do Trabalho?
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Resposta
A Constituição prevê a arbitragem e o dissídio coletivo, com regras específicas para sua instauração e julgamento.• Arbitragem: Frustrada a negociação coletiva, as partes podem eleger árbitros.
• Dissídio econômico: Se alguma das partes se recusar à negociação ou à arbitragem, as partes podem ajuizar o dissídio de comum acordo.
• Limites da decisão: A Justiça do Trabalho deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e o que já foi convencionado.
• Greve essencial: Havendo possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo, cabendo à Justiça do Trabalho decidir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879327
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