Flashcard FC882496
Quais são a legitimidade, o limite do pedido e a competência na revisão da sentença normativa?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2010
Quais são a legitimidade, o limite do pedido e a competência na revisão da sentença normativa?
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Resposta
A revisão da sentença normativa pode ser promovida por legitimados específicos, limita-se às condições do dissídio originário e é julgada pelo tribunal que proferiu a decisão.• Legitimidade: podem promovê-la o Tribunal prolator, o Ministério Público do Trabalho, as associações sindicais e os empregadores interessados.
• Limite do pedido: não se admite acrescentar condições de trabalho que não tenham sido objeto do dissídio originário.
• Competência: cabe ao Tribunal que proferiu a decisão julgar a revisão, após ouvir o Ministério Público do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
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