Flashcard FC882501
Que tipo de cláusulas pode ser discutido em dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2009
Que tipo de cláusulas pode ser discutido em dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
Admite-se dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público para discutir cláusulas sociais.Não se admite impor, por decisão judicial coletiva, obrigações econômicas que aumentem a despesa pública sem previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879344
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