Flashcard FC882513
Quais são os critérios de aplicação do procedimento sumaríssimo trabalhista?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2024
Quais são os critérios de aplicação do procedimento sumaríssimo trabalhista?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo aplica-se conforme o valor da causa e a natureza das partes.• Limite econômico: a causa não pode exceder 40 salários mínimos na data do ajuizamento.
• Exclusão da Administração Pública: o rito não se aplica quando for parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.
Veja como foi cobrado:
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