Flashcard FC882517
Quando não cabe recurso ordinário no procedimento sumário de alçada?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2023
Quando não cabe recurso ordinário no procedimento sumário de alçada?
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Resposta
No procedimento de alçada, não cabe recurso ordinário quando a condenação não excede dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, salvo se a decisão versar sobre matéria constitucional.Permanece possível opor embargos de declaração no prazo de cinco dias.
Veja como foi cobrado:
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