Flashcard FC882518
A Administração Pública direta, autárquica e fundacional pode ser parte no procedimento sumaríssimo?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
A Administração Pública direta, autárquica e fundacional pode ser parte no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Não. Mesmo que o valor da reclamação seja de até 40 salários mínimos, esses entes não podem ser parte no procedimento sumaríssimo, devendo a reclamação tramitar pelo rito ordinário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879361
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