Flashcard FC882520
Quais são os critérios de cabimento do procedimento sumaríssimo trabalhista?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Quais são os critérios de cabimento do procedimento sumaríssimo trabalhista?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo cabe em dissídios individuais que atendam aos limites de valor e às restrições legais quanto à parte reclamada.• Valor da causa: deve estar entre 2 e 40 salários mínimos.
• Parte reclamada: não pode ser a Administração Pública direta, suas autarquias ou fundações.
• Testemunhas: admite-se o máximo de duas por parte.
Veja como foi cobrado:
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