Flashcard FC882523
Quais são os limites de aplicação do procedimento sumaríssimo e do recurso de revista nesse rito?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Quais são os limites de aplicação do procedimento sumaríssimo e do recurso de revista nesse rito?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo aplica-se a dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta salários mínimos na data do ajuizamento, exceto quando figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.O recurso de revista é cabível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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