Flashcard FC882524
Quais são os limites e impedimentos para adoção do procedimento sumaríssimo trabalhista?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Quais são os limites e impedimentos para adoção do procedimento sumaríssimo trabalhista?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo é cabível em reclamações de até 40 salários mínimos, desde que não haja impedimento legal.• Administração pública: demandas contra a administração pública direta, autárquica ou fundacional não podem seguir esse rito.
• Identificação do reclamado: é necessário indicar seu nome e endereço, pois não se admite citação por edital e a falta dessas informações implica arquivamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879367
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