Flashcard FC882526
Quem pode ser demandado pelo procedimento sumaríssimo e quais são seus limites?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2022
Quem pode ser demandado pelo procedimento sumaríssimo e quais são seus limites?
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Resposta
Podem ser demandados sujeitos de direito privado, desde que a ação seja um dissídio individual e respeite o limite de valor.• Limite de valor: o valor da causa não pode exceder 40 salários mínimos.
• Administração Pública: não pode ser parte a Administração direta, autárquica ou fundacional.
• Empregadores privados: empregadores domésticos e empresas em recuperação judicial podem ser demandados, observados os demais requisitos.
Veja como foi cobrado:
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