Flashcard FC882528
Quais entidades da Administração Pública afastam o procedimento sumaríssimo?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2017
Quais entidades da Administração Pública afastam o procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Demandas que envolvam a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional não se submetem ao procedimento sumaríssimo, independentemente do valor da causa.• Administração direta: inclui os Municípios.
• Administração autárquica: inclui as autarquias.
• Administração fundacional: inclui as fundações públicas.
Veja como foi cobrado:
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