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Flashcard FC882537

Quais regras regem o pedido, a citação e o prazo de apreciação no procedimento sumaríssimo?

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970), responda:

Quais regras regem o pedido, a citação e o prazo de apreciação no procedimento sumaríssimo?
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Resposta

No procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser certo ou determinado e indicar seu valor, não se admite citação por edital e a reclamação deve ser apreciada em até quinze dias do ajuizamento.

• Pedido: deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente.
• Citação: não pode ser feita por edital, cabendo ao autor indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado.
• Apreciação: deve ocorrer em até quinze dias do ajuizamento, podendo a reclamação constar de pauta especial conforme o movimento judiciário da Vara do Trabalho.





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