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Flashcard FC882564

Quando se aplica o procedimento sumaríssimo trabalhista?

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970), responda:

Quando se aplica o procedimento sumaríssimo trabalhista?
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Resposta

O procedimento sumaríssimo aplica-se às reclamações com valor de até 40 salários mínimos, desde que não envolvam a Administração Pública.

• Limite de valor: a causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos.
• Parte excluída: demandas que envolvam a Administração Pública não seguem esse procedimento.





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