Flashcard FC882573
Qual é o limite de valor do procedimento sumaríssimo e quais demandas são excluídas?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2011
Qual é o limite de valor do procedimento sumaríssimo e quais demandas são excluídas?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo abrange dissídios individuais cujo valor não exceda quarenta salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da reclamação, exceto demandas em que figure como parte a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.Veja como foi cobrado:
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