Flashcard FC882578
Qual é o limite de valor da causa para adoção do procedimento sumaríssimo trabalhista?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2010
Qual é o limite de valor da causa para adoção do procedimento sumaríssimo trabalhista?
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Resposta
O procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor da causa, na data do ajuizamento, não exceda 40 salários mínimos.Considera-se o valor total da causa, e a existência de mais de uma reclamada não altera esse critério.
Veja como foi cobrado:
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