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Flashcard FC882599

Qual é o limite de valor para aplicação do procedimento sumaríssimo?

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2005

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970), responda:

Qual é o limite de valor para aplicação do procedimento sumaríssimo?
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Resposta

O procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da reclamação.




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