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Flashcard FC882607

Quais entes públicos não se submetem ao rito sumaríssimo trabalhista?

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)

FCC · 2003

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970), responda:

Quais entes públicos não se submetem ao rito sumaríssimo trabalhista?
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Resposta

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional não se submete ao rito sumaríssimo trabalhista.




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