Flashcard FC882608
Quais são os prazos e a regra sobre razões finais no procedimento sumaríssimo?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
FCC · 2003
Quais são os prazos e a regra sobre razões finais no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
No procedimento sumaríssimo, o prazo para solução é de 15 dias, o prazo comum para manifestação sobre o laudo pericial é de 5 dias e não há razões finais.• Solução: O processo deve ser apreciado em até 15 dias do ajuizamento.
• Laudo pericial: As partes têm prazo comum de 5 dias para manifestação.
• Razões finais: Não há previsão específica para sua obrigatoriedade nesse procedimento.
Veja como foi cobrado:
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