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Flashcard FC882609

Cabe recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Cabe recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento?
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Resposta

Não cabe recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 218 do TST, pois o agravo tem natureza estritamente processual e não analisa o mérito nem declara direito material.




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