Flashcard FC882612
De quando se conta o prazo decadencial da ação rescisória quando o recurso é indubitavelmente intempestivo?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
De quando se conta o prazo decadencial da ação rescisória quando o recurso é indubitavelmente intempestivo?
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Resposta
O prazo decadencial conta-se do trânsito em julgado do acórdão do TRT, e não da decisão do TST que reconhece a intempestividade indubitável.O prazo é de dois anos, salvo dúvida razoável sobre a tempestividade do recurso.
Veja como foi cobrado:
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