Flashcard FC882613
Qual é o efeito dos embargos de declaração tempestivos e com representação regular sobre o prazo para interposição de outro recurso?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Qual é o efeito dos embargos de declaração tempestivos e com representação regular sobre o prazo para interposição de outro recurso?
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Resposta
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso.O prazo recomeça integralmente após a intimação da decisão que acolher, alterar ou rejeitar os embargos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879456
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