Flashcard FC882632
Qual é a natureza da competência da União para legislar sobre matéria processual?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2014
Qual é a natureza da competência da União para legislar sobre matéria processual?
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Resposta
A competência da União para legislar sobre matéria processual é privativa.• Privativa: pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar.
• Exclusiva: não admite delegação, não sendo a natureza dessa competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879475
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