Flashcard FC882645
Quais garantias recursais possui a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2003
Quais garantias recursais possui a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho?
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Resposta
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer e está sujeita ao recurso ordinário ex officio quando a decisão lhe for total ou parcialmente desfavorável.Veja como foi cobrado:
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