Flashcard FC882646
O que ocorre com o trânsito em julgado quando apenas o reclamante recorre e há condenação da Fazenda Pública?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2003
O que ocorre com o trânsito em julgado quando apenas o reclamante recorre e há condenação da Fazenda Pública?
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Resposta
A sentença não transita em julgado para ambas as partes.• Recurso do reclamante: devolve ao Tribunal o exame da matéria que lhe foi desfavorável.
• Remessa necessária: o juízo de origem deve promovê-la de ofício, para que o Tribunal examine a matéria desfavorável à Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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