Flashcard FC882649
Quais são as regras do agravo de petição, do recurso ordinário em dissídio coletivo e do rito sumaríssimo?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Quais são as regras do agravo de petição, do recurso ordinário em dissídio coletivo e do rito sumaríssimo?
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Resposta
O agravo de petição exige delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, o recurso ordinário em dissídio coletivo tem prazo de oito dias e, no rito sumaríssimo, o recurso é processado com distribuição imediata e sem revisor.• Agravo de petição: exige que o agravante delimite justificadamente as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte não impugnada, nos próprios autos ou por carta de sentença.
• Recurso ordinário: cabe à instância superior contra decisão definitiva ou terminativa do Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo, no prazo de oito dias.
• Rito sumaríssimo: o recurso é distribuído imediatamente, o relator deve liberá-lo em até dez dias e a Secretaria deve pautá-lo imediatamente para julgamento, sem revisor.
Veja como foi cobrado:
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