Flashcard FC882663
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido nas seguintes hipóteses.• Súmula do TST: contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• Súmula vinculante: contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• Constituição Federal: violação direta de seus dispositivos.
Veja como foi cobrado:
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