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Flashcard FC882678

Qual é o efeito dos embargos de declaração tempestivos e assinados digitalmente sobre o prazo do recurso ordinário?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Qual é o efeito dos embargos de declaração tempestivos e assinados digitalmente sobre o prazo do recurso ordinário?
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Resposta

Eles interrompem o prazo para a interposição do recurso ordinário.

A contagem recomeça após a intimação da decisão que apreciar os embargos.




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