Flashcard FC882700
Quais são os fundamentos que permitem recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2017
Quais são os fundamentos que permitem recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
O recurso de revista no procedimento sumaríssimo somente é cabível nas seguintes hipóteses.• Súmula do TST: Contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• Súmula vinculante: Contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• Constituição Federal: Violação direta de dispositivo constitucional.
Veja como foi cobrado:
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