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Flashcard FC882706

Qual recurso cabe contra decisão não unânime que homologa conciliação em dissídio coletivo cuja abrangência excede a competência territorial dos TRTs?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2016

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Qual recurso cabe contra decisão não unânime que homologa conciliação em dissídio coletivo cuja abrangência excede a competência territorial dos TRTs?
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Resposta

Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho contra essa decisão.




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