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Flashcard FC882717

Quando cabe o agravo de petição e o que deve ser delimitado pelo agravante?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Quando cabe o agravo de petição e o que deve ser delimitado pelo agravante?
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Resposta

Cabe contra decisões judiciais proferidas na execução e só é recebido se o agravante delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. A parte remanescente pode ser executada imediatamente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.




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