Flashcard FC882752
Quais são os fundamentos de cabimento do recurso de revista?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2013
Quais são os fundamentos de cabimento do recurso de revista?
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Resposta
O recurso de revista cabe nas hipóteses de divergência jurisprudencial e de violação literal de norma legal ou constitucional.• Divergência sobre lei federal: interpretação divergente do mesmo dispositivo por Turmas de diferentes Tribunais Regionais do Trabalho.
• Divergência sobre norma de alcance amplo: interpretação divergente de lei estadual, convenção ou ato normativo com abrangência além da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho.
• Violação de lei federal: violação literal de disposição de lei federal.
• Afronta constitucional: afronta direta e literal à Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
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