Flashcard FC882757
Contra quais decisões cabe recurso ordinário na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Contra quais decisões cabe recurso ordinário na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas e terminativas.• Definitivas: resolvem o mérito, como a decisão que reconhece a prescrição.
• Terminativas: extinguem o processo sem resolução do mérito, como no indeferimento da petição inicial ou na ausência de pressuposto processual.
Veja como foi cobrado:
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