Flashcard FC882760
Quais recursos são admissíveis no processo do trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Quais recursos são admissíveis no processo do trabalho?
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Resposta
São admissíveis o recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo de petição.• Recurso ordinário: permite reexaminar matérias de fato e de direito decididas pelo juízo de primeiro grau ou por órgãos judiciais competentes, nas hipóteses previstas na CLT.
• Recurso de revista: recurso extraordinário dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho para uniformizar a interpretação da legislação trabalhista, mediante demonstração de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial relevante.
• Agravo de petição: impugna decisões proferidas no processamento da execução trabalhista, remetendo a matéria ao Tribunal Regional competente.
Veja como foi cobrado:
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