Flashcard FC882764
Quando deve o TST manter acórdão regional que reconhece diferenciação de tíquete-alimentação prevista em negociação coletiva?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Quando deve o TST manter acórdão regional que reconhece diferenciação de tíquete-alimentação prevista em negociação coletiva?
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Resposta
O TST deve manter o acórdão que respeita negociação coletiva realizada dentro dos parâmetros constitucionais.O tíquete-alimentação pode ser disciplinado coletivamente, e a diferenciação fundada no local de trabalho ou nas particularidades do contrato não configura, por si só, discriminação vedada.
Veja como foi cobrado:
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