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Flashcard FC882766

Quando cabe recurso ordinário contra decisões dos TRTs e qual é o prazo?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2012

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Quando cabe recurso ordinário contra decisões dos TRTs e qual é o prazo?
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Resposta

Cabe recurso ordinário à instância superior contra decisões definitivas ou terminativas dos TRTs em processos de competência originária, no prazo de oito dias, tanto em dissídios individuais quanto coletivos.




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